Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CULTURA E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2022, QUE “INCLUI A SEMANA DO TRIBUTO AO PATRIARCA JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADE E SILVA, EM HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1272/2022 que “INCLUI A SEMANA DO TRIBUTO AO PATRIARCA JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADE E SILVA, EM HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa homenagear o Patriarca José Bonifácio de Andrade e Silva, nascido em 13 de junho 1763, na Cidade de Santos, filho de família rica, J. Bonifácio foi grande nome na Independência Brasileira, de fundamental importância no desenvolvimento do Estado Monárquico no país, articulou juntamente com seus pares, a partir do Senado da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, o movimento que culminaria com o Grito da Independência

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Cultura e de Educação, em reunião realizada no dia 6 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1272/2022 de autoria do Vereador Eliseu Kessler.