Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3574/2024

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam permitidas as apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em parques, praças e calçadões públicos (as), observando as seguintes condições:

I – gratuidade para espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu;

II – respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;

III – não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como acesso a instalações públicas ou privadas;

IV – não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia comunicação ou autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo, conforme o caso;

V – obedecer aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pelas leis existentes....que valoriza a privacidade do cidadão;

VI – não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing.

Art. 2º Entende-se por apresentação cultural, para efeito do disposto no caput deste artigo:

I – apresentação musical vocal;

II – apresentação musical instrumental.

Art. 3º O Poder Executivo fica responsável pelo cadastro de artistas que já trabalham ou estejam interessados em realizar a apresentação de que trata o Artigo 1º.

Parágrafo único. O cadastro não terá caráter autorizativo ou de seleção de artistas habilitados, valendo apenas para efeito de concessão de gratuidade e de organização dos horários de apresentação.

Art. 4º O Poder Executivo determinará os horários em que as a apresentações de que trata o Artigo 1º poderão ser realizadas.

Art. 5º Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CD´S e DVD´S, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas durante a apresentação.

Art. 6º O artista que descumprir as determinações disposta nesta Lei terá o seu cadastro cancelado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2024.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	10/08/2024	Despacho	10/09/2024
Publicação	10/10/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48/49	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO o presente projeto legislativo, em razão da existência da Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, que contempla a pretensão normativa da propositura em tela.
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Em 09/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto