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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1512-A/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XXXIII e o § 14 ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:
"Art. 61. (...)
(...)
XXXIII – os imóveis utilizados para instalação de associações civis sem fins lucrativos que desenvolvam a atividade de clubes sociais cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas.
(...)
§ 14. Fica a isenção tratada no inciso XXXIII deste artigo condicionada:
I – ao fato do imóvel em questão distar, no mínimo, 1,5km (um quilômetro e meio) da orla marítima, para o caso de imóveis localizados na Barra da Tijuca ou nos bairros da Zona Sul;
II – ao atendimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional; e
III – à cessão, temporária e sem ônus, de espaços do imóvel à Prefeitura para ações e programas de governo de qualquer natureza, nos dias e horários ociosos do clube." (NR)
Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, já constituídos na data de publicação desta Lei, devidos pelas associações civis sem fins lucrativos que desenvolvam a atividade de clubes sociais, cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas, conforme as condições estabelecidas pela nova redação do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, conferida pelo Art. 1º.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20220301512 | Protocolo | |
Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 09/28/2022 | Despacho | 09/28/2022 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 12/12/2022 | Data de Fim de Prazo | 12/17/2022 |
Data da Reunião | 12/12/2022 | Data da Publicação | 12/15/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 45 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
Data da Sessão | 12/15/2022 | Data da Publ. da Sessão | 12/16/2022 |
Observações:
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