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INFORMAÇÃO nº534/2021

Projeto de Lei nº 539/2021 que “INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO JACARÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADECONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

AUTORIA: Vereador MARCIO RIBEIRO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência da seguinte proposição correlata ao projeto:

1.1. SANCIONADA

Lei nº 4.845/2008 (Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010), de autoria do Vereador Dr. Nelson Ferreira, que “Dispõe sobre a criação da Semana de Comemoração do Bairro do Jacaré”. Oriunda do Projeto de Lei nº 1.316/2007.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos desta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto atende aos requisitos deste Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caputdo art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)