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PROJETO DE LEI Nº 3444/2024
Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluída a Obra Social Filhos da Razão e Justiça no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA


A Obra Social Filhos da Razão e Justiça, inscrita sob o número de CNPJ 29.426.258/0001-36, é uma entidade que realiza atividades no âmbito cultural, promovidas a partir do fortalecimento de vínculos e na promoção da dança que nomeia também a comunidade: o Mineiro-Pau, tradicional dança da cultura brasileira, que é reconhecida como patrimônio cultural imaterial de nossa cidade.

Sediada no bairro de Santa Cruz, a OSFRJ promove atividades de divulgação cultural em prol da sensação de pertencimento na relação dos moradores com o próprio bairro e suas origens, frequentando grandes eventos que ajudam a colocar a localidade muitas vezes ignoradas pelo poder público no mapa.

Suas iniciativas colaboram para a transformação da localidade em seu entorno – condição que depende principalmente de políticas públicas, mas que conta com a ação direta da coletividade em prol do bem comum.
Texto Original:

PROJETO_1136.pdf - PROJETO_1136.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos




DOCUMENTOS OSFRJ
- Documentação OSFRJ Utilidade Pública v2.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2024Despacho 08/09/2024
Publicação 08/12/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 09/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A OBRA SOCIAL FILHOS DA RAZÃO E JUSTIÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 2024030INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A OBRA SOCIAL FILHOS DA RAZÃO E JUSTIÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303444 => {Comissão de Justiça e Redação }08/12/2024Vereador William SiriBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº661/202408/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3444/2024 => Encerrada10/10/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3444/2024 => Aprovado (a) (s)10/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3444/2024 => Encerrada10/17/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3444/2024 => Aprovado (a) (s)10/17/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/30/2024Vereador William Siri
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303444 => Lei 868411/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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