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Texto Parecer (clique aqui)

Das Comissões de Comissão de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Vereador Vitor Hugo e Vereador Carlo Caiado.

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº29/2021 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Vitor Hugo e Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000 e a fim de aprimorar a redação da propositura, apresento as emendas a seguir.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, II, X e XXI, “a”, em consonância com o art. 283; 44; 67, II e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a presente propositura visa a implantação de Sistema de Monitoramento e gravação através de câmeras de segurança, com o objetivo de inibir a aquisição, estocagem e comercialização de produtos sem a nota fiscal ou a devida comprovação de origem de objetos que na grande maioria são subtraídos de concessionárias de serviço público ou provenientes de furtos e que são vendidos para ferros-velhos, sucatas e afins.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, e de Segurança Pública, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2021 de autoria do Vereador Vitor Hugo e Vereador Carlo Caiado.

Dr. Rogério Amorim
Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 2º do Projeto em epígrafe:

Art. 2º

As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no art. 1° deverão ficar a disposição para fins de checagem das atividades desempenhadas.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o parágrafo único do Art. 2º do Projeto em epígrafe:

Parágrafo Único:

Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para fins do disposto no caput.