Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.494, de 18 de agosto de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 403-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Ulisses Marins e Marcio Ribeiro, que “Altera a Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300403	Protocolo	006189
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/15/2021

Despacho

06/17/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/19/2022	Número do Ofício	474
Data do Ofício	08/18/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/19/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7494/2022

Data Lei

08/18/2022

Observações:

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