Texto Parecer (clique aqui)
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE MEIO AMBIENTE, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DE CULTURA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2023, QUE “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Gilberto
Relator de mérito: Vereador Jorge Felippe
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº2221/2023 que “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e III, em consonância com o inciso IV, “m”; 44, I e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito a proposta apresentada visa promover adequações na disciplina normativa de isenções de IPTU, estabelecendo nova redação para o art. 61 da Lei nº 691, de 1984, suspendendo a previsão de aplicação de atualização monetária relativa a algumas hipóteses de isenção e de desconto de IPTU e prorrogando o benefício de redução de IPTU para os empreendimentos hoteleiros previsto no art. 3º da Lei 3.895, de 12 de janeiro de 2005; conceder benefícios fiscais para a revitalização do entorno da Avenida Brasil; e prorrogar, para o início de 2028, o disposto no art. 18, VI, da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto Vereador Jorge Felippe
Relator Relator de mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Transportes e Trânsito, de Obras Públicas e Infraestrutura, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Cultura, de Assistência Social, de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto e do Relator de mérito, Vereador Jorge Felippe, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL ao Projeto de Lei nº 2221/2023 de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereador William Siri Vereador Niquinho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Beça Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereadora Wellington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereador Celso Costa
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal