EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2425/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa em todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se epidermólise bolhosa a doença genética caracterizada pela fragilidade da pele, que pode resultar em bolhas e feridas facilmente, causando dor e desconforto.

Art. 3° As pessoas com epidermólise bolhosa têm direito a:

I - atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições de saúde, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos comerciais, estacionamentos e demais locais de atendimento ao público;

II - acesso a banheiros adaptados para facilitar a higiene e cuidados necessários;

III - prioridade na marcação de consultas e exames médicos em instituições de saúde públicas ou privadas;

IV - prioridade no atendimento em farmácias e postos de medicamentos; e

V - prioridade no acesso ao transporte público, incluindo assentos preferenciais;

Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, informações sobre a prioridade de atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa, bem como os direitos estabelecidos por esta Lei.

Art. 5° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente.

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Nesse contexto, o presente projeto de lei tem como objetivo principal estabelecer a prioridade de atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa em diversos serviços públicos e privados. Esta prioridade se justifica pelas seguintes razões:

Necessidade de Cuidados Especiais: Às pessoas com epidermólise bolhosa requerem cuidados médicos e assistência diária especializada. Garantir prioridade de atendimento em hospitais, clínicas e serviços de saúde é essencial para assegurar que esses pacientes recebam tratamento adequado e oportuno.

Redução do sofrimento: A epidermólise bolhosa causa dor constante e significativa. Ao proporcionar prioridade de atendimento, estamos contribuindo para minimizar o sofrimento físico e psicológico desses indivíduos, permitindo-lhes acessar serviços médicos e cuidados de forma mais rápida e eficaz.

Promoção da Inclusão: A inclusão social e a participação ativa na sociedade são direitos fundamentais. Ao priorizar o atendimento à epidermólise bolhosa, estamos promovendo a inclusão desses pacientes, permitindo que participem plenamente da vida comunitária e econômica.

Conscientização e Educação: Ao aprovar esta lei, também estamos aumentando a conscientização sobre a epidermólise bolhosa, educando a sociedade sobre a importância de compreender as necessidades dessas pessoas e promovendo a empatia em relação à sua condição.

Em resumo, este projeto de lei busca garantir que as pessoas com epidermólise bolhosa tenham acesso prioritário, com o objetivo de melhorar sua qualidade de vida, reduzir o sofrimento e promover sua inclusão na sociedade.

Diante do exposto, submeto aos meus nobres pares a presente proposta, confiante de que contribuiremos para a mitigação dos problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas com epidermólise bolhosa.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/19/2023	Despacho	09/25/2023
Publicação	09/28/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24/25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2425/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2425/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302425 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230302425 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/28/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº703/2023 10/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/19/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/20/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/20/2024 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/20/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/20/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/20/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2425/2023 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2425/2023 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 2425/2023 => Encerrada 06/20/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/20/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 06/20/2024 Votação => Projeto assim emendado 2425/2023 => Aprovado (a) (s) 06/20/2024 Despacho => Proposição => 2425/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 06/20/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/21/2024 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo Discussão Segunda => Proposição 2425-A/2023 => Encerrada 06/27/2024 Votação => Proposição 2425-A/2023 => Aprovado (a) (s) 06/27/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2024 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/23/2024 Resultado Final => 20230302425 => Lei 8.505 07/23/2024 Arquivo 07/23/2024