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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Informações Básicas
Código
20210200051
Protocolo
008975
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/31/2021
Despacho
10/07/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/19/2021
Data de Fim Prazo
11/02/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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