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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 241/2021 que “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador MARCIO RIBEIRO
Relator: Vereador JAIR DA MENDES GOMES
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 241/2021, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro que ”Torna Obrigatória a Fixação em Braille das Informações Contidas nas Gôndolas de Padarias, Supermercados, Grandes Estabelecimentos Comerciais e Similares no Município e Dá Outras Providências”.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência visual no comércio da cidade através do Sistema Braille. Ante o exposto e face a relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 09 de agosto de 2021.
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 09 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jair da Mendes Gomes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 241/2021, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 09 de agosto de 2021.
Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente Vogal