Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 766 Em 18 de novembro de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.596, de 10 de outubro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1206, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Dispõe sobre a criação do Selo Condomínio Amigo dos Animais, na forma que menciona”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 3º do referido projeto, rejeitado na sessão de 9 de novembro de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de outubro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1206, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, rejeitado na sessão de 9 de novembro de 2022.


LEI Nº 7.596, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.


(...)

Art. 3º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Condomínio Amigo dos Animais antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.







Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20220301206 Protocolo009355
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 04/26/2022Despacho 04/28/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/21/2022 Número do Ofício766
Data do Ofício11/18/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação11/21/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7596Data Lei10/10/2022


Observações:


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