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Distribuição
Ementa da Proposição
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230302613
Protocolo
1971
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/08/2023
Despacho
11/13/2023
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo
02/24/2024
Data de Fim Prazo
03/09/2024
Comissão
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/31/2024
Data Public. Parecer
11/01/2024
Pág. do DCM da Publicação
17/18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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