M-A/nº 313 Em 13 de junho de 2023.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que Altera a redação do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

I - escala de expediente de quarenta horas semanais;

II - escala de plantão de doze horas por trinta e seis horas;

III - (...)

§ 1º A escala de que trata o inciso I poderá ser aplicada para as funções administrativa e operacional.

§ 2º (...)

§ 3º Serão consideradas como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, quando ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada." (NR)

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