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PARECER

Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 292/2021, que “inclui o Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Calendário Oficial do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.


Autor: Vereador João Mendes de Jesus

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 292/2021, que “inclui o Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Calendário Oficial do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.


II - VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise trata sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Um debate extremamente importante e tão necessário, assim como, a criação de políticas públicas que possam combater esse problema tão grave.

Um levantamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS) revelou que em 2020 foram realizadas 1.494 notificações de violência contra crianças com idade entre 0 e 9 anos no município. Em 2021, até o início do mês de maio, a secretaria já registrou 410 casos de violência contra crianças dessa faixa etária.

Segundo os dados da Prefeitura do Rio, em 2020 as meninas foram os principais alvos dessa violência, com 58,3% dos casos. Entre meninos e meninas que registraram algum tipo de ataque, 66% são pretos ou pardos.
De acordo com o levantamento, os atos de violência são praticados dentro de casa em 72% dos casos.

Dados ainda do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), em todo o estado do Rio de Janeiro, em 2021, foram registrados 591 casos de estupro de crianças de até 11 anos.

E de acordo com dados do Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), divulgados pelo canal Globonews, o Rio de Janeiro é, proporcionalmente, o estado brasileiro que mais registrou denúncias de violência contra crianças e adolescentes durante o ano de 2020.

Considerando que tal proposta trata de medida importante para uma política pública para combate à violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes, buscando alertar a sociedade sobre esse grave problema, o nosso voto é FAVORÁVEL

Sala da Comissão, 09 de agosto de 2021

Vereador Jorge Felippe

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia nove de agosto de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 292/2021, que “inclui o Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Calendário Oficial do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

Sala da Comissão, 09 de agosto de 2021

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

06/03/2021

Data de Fim Prazo

06/17/2021

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	08/09/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/19/2021	Pág. do DCM da Publicação	36
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

18ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

08/24/2021

Pág. do DCM da Publicação

14

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