EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 609/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE, OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU COMETIMENTOS DE CRIMES EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E NAS SUAS PROXIMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades.

Parágrafo único. A proibição imposta nesta Lei deverá ser cumprida por todos os agentes públicos e cidadãos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à aplicação das seguintes sanções, sempre garantida a prévia e ampla defesa:

I - advertência; e

II - multa, que irá variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente, baseando-se na reincidência do infrator, sendo que a sanção de advertência será apenas uma vez.

§ 2º As multas de que o inciso II desse artigo trata deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato.

§ 3º Em caso de reincidência da infração e já tendo sido aplicada a pena de multa, as multas em sequência serão fixadas no valor em dobro da multa anterior, respeitado o limite fixado no inciso II deste artigo.

§ 4º A violação do disposto nesta Lei é considerada infração funcional grave para fins de punições disciplinares quando o sujeito infrator for agente público e será aplicada cumulativamente às demais sanções cabíveis.

Art. 3º A critério da Administração Pública e/ou do infrator, as multas fixadas em valores acima de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) poderão ser substituídas pelas seguintes sanções alternativas:

I - confecção de materiais informativos sobre enfrentamento da violência contra a mulher, sobre o combate às drogas, sobre combate ao preconceito de qualquer espécie, e combate à criminalidade, nas multas com valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - promoção de campanha publicitária sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, sobre o combate as drogas, sobre combate ao preconceito de qualquer espécie, e combate à criminalidade, nas multas com valores entre R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Nos materiais informativos e nas campanhas publicitárias previstas nos incisos desse artigo deverá constar a expressão "Material elaborado em cumprimento à Lei Municipal" e fazer referência ao número desta Lei, sendo obrigatório expor também os números de telefone para denúncias.

§ 2º Os custos desses materiais dispostos nos incisos desse artigo serão por conta do infrator.

§ 3º A prestação de contas dos gastos e a apresentação dos resultados relativos ao cumprimento das sanções alternativas por parte do infrator deverão ser aprovadas pelo órgão competente da Secretaria Especial de Política e Promoção a Mulher – SPM, Secretaria Especial da Juventude – JUV-RIO, Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS ou outra unidade administrativa que a substitua.

Art. 4º Caberá à unidade administrativa a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, podendo, inclusive, editar os atos normativos complementares pertinentes a sua execução.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em sessenta dias a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2021.

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

JUSTIFICATIVA

A Lei é de vital importância pois torna crime a utilização de música para estimular o uso e o tráfico de drogas, a pornografia, a pedofilia ou o estupro, ofensas à imagem da mulher e o ódio à polícia. O texto equipara esse tipo de conduta à apologia de crime ou criminoso e prevê multa e punições disciplinares

Há “um grande desrespeito à moral pública, causado quando há a reprodução de canções que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda apologia ao uso de drogas ilícitas, ou cometimento de crimes em ambientes públicos”.

“Nossas crianças e adolescentes, com certeza, são vítimas dessa apelação musical de cultura de massa. Eles vão formando em sua postura social a concepção de que fazer o que diz nas letras de canções da moda, é normal e bonito, porque quem não segue o que está no auge é taxado de desatualizado”, disse.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/24/2021	Despacho	08/25/2021
Publicação	08/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Prevenção às Drogas
07.:Comissão de Segurança Pública
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Assistência Social
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 609/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 609/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300609 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE, OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU COMETIMENTOS DE CRIMES EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E NAS SUAS PROXIMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300609 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/26/2021 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº604/2021 09/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/31/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 609/2021 => Emenda Modificativa 08/31/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 609/2021 => Emenda Modificativa 08/31/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 609/2021 => Emenda Modificativa 08/31/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 609/2021 => Emenda Modificativa 08/31/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 609/2021 => Emenda Modificativa 08/31/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/27/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 06/27/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/27/2024 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR PABLO MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/27/2024 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. 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