Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 586/2021, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador William Siri
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 586/2021, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador William Siri.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I ; 44; 67,III 69; da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 586/2021, de autoria do Senhor Vereador William Siri.
Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto em epígrafe:
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios suspensos no período entre 15 de março de 2020 até o início da vigência desta Lei deve ser retomado imediatamente após a Publicação desta Lei, desde que as famílias cadastradas apresentem documentação que comprove a necessidade do auxílio, conforme disposto no Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018.
Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal
| Código | 20210300586 | Protocolo | 007755 |
| Autor | VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
| Com o apoio dos Senhores | |