Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
110/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL - PROGRAMA OURO DE TOLO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) :
VEREADORA MONICA BENICIO
Emenda
Nº
1
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Combate à Comercialização e Circulação de Ouro de Origem Ilegal, denominado Programa Ouro de Tolo.
I – Esta lei tem por objetivo:
§ 1º Erradicar a comercialização e circulação de ouro de origem ilegal.
§ 2º Conscientizar os consumidores.
§3º Sancionar administrativamente aqueles que venham a ser condenados por ilicitudes relacionadas ao ouro ilegal.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230200110
Autor do Projeto
VEREADORA MONICA BENICIO
Protocolo
014640
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
04/24/2023
Despacho
04/24/2023
Publicação
04/26/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
58/59
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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