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PROJETO DE LEI Nº 3603/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Sistema informatizado Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SimTEA, que englobará:

I – dados da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea emitida pelo município;

II – dados da rede pública municipal de saúde;

III – dados da rede pública municipal de educação; e

IV – censo municipal.


Art. 2º O SimTEA adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas– CPF para identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.


Art. 3º As informações contidas no SimTEA deverão observar a proteção da base de dados, com acesso restrito aos órgãos responsáveis para implementar políticas públicas que englobem:

I – estudo técnico para ampliação do atendimento nos Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista - Centro especializado em Autismo;

II – implementação de novas parcerias a fim de ampliar a rede de atendimento de terapias multidisciplinares;

III – contratação e/ou concurso público para profissionais direcionados ao suporte das atividades educacionais das pessoas com TEA;

IV – disponibilização de medicamentos, conforme prescrição médica, para o tratamento das pessoas com TEA;

V – fomentar a criação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, com vistas à inserção no mercado de trabalho, nos termos da Lei federal nº 14.992, de 3 de outubro de 2024.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Sistema Informatizado Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SimTEA), com o intuito de aprimorar a organização e a eficiência no atendimento e na execução das políticas públicas voltadas as pessoas com TEA.

            A criação do SimTEA representa um passo essencial para assegurar a efetividade dos direitos garantidos pela Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pela Lei Federal nº 14.992/2024, que promove a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

            Por meio do SimTEA, será possível impulsionar os  serviços e tratamentos multidisciplinares de maneira mais eficaz, além de otimizar a gestão das políticas públicas. Ainda, precisamos destacar a importância de parcerias que promovam a inclusão das pessoas com Autismo no mercado de trabalho.

            Assim, o SimTEA reafirma o compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.

            Diante disso, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_1480.pdf - PROJETO_1480.pdf


Legislação Citada


Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(...)

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 
 Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024

 
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/15/2024Despacho 10/21/2024
Publicação 10/22/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SIMTEA E DÁ OUTRASINSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SIMTEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303603 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/22/2024Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº797/202410/31/2024
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