Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2021

EMENTA:



DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR DR. JAIRINHO, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR

Autor(es): CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do Vereador JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR, DR. JAIRINHO, sem partido, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Representação nº 1/2021, com fundamento no art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e conjugado com as prescrições previstas no art. 5º, incisos I, II e IV, e no art. 12, inciso III, da Resolução Plenária nº 1.133, de 3 de abril de 2009.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Reunião, 28 de junho de 2021

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
PRESIDENTE


VEREADORA ROSA FERNANDES
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
SECRETÁRIO

VEREADOR CHICO ALENCAR
MEMBRO


VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
MEMBRO

VEREADORA TERESA BERGHER
MEMBRO


VEREADOR ZICO
MEMBRO

JUSTIFICATIVA

Texto Original:

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação	52
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir . Em 28/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20210400029 DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR DR. JAIRINHO, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR => 20210400029 => {A imprimir } 06/29/2021 Conselho De Ética E Decoro Parlamentar Discussão Única => Proposição 29/2021 => Encerrada 07/01/2021 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Aprovado 07/01/2021 Requerimento de Prorrogação da Sessão por po 1 hora sessão(ões) => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Aprovado 07/01/2021 Votação => Proposição 29/2021 => Aprovado (a) (s) 07/01/2021 Resultado Final => 20210400029 => Decreto Legislativo 1470/2021 07/01/2021 Arquivo 07/01/2021