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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 200/2021, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
Autor: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 200/2021, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO", de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
II - VOTO DO RELATOR
O projeto sob análise tem o objetivo de orientar os alunos da rede municipal de ensino para a prevenção de acidentes e combate a incêndios, além de transmitir noções de primeiros socorros.
A temática é importante e está adequada aos princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Infantil. Consideramos, também, que o projeto deve respeitar a autonomia pedagógica dos profissionais da Educação, para que possam ministrar as suas aulas de acordo com as especificidades de suas turmas e território e com base nos documentos da Educação, é garantida pela Constituição brasileira.
Dentre outros aspectos, autonomia é dar condições para que professores possam priorizar e determinar o ritmo de suas atividades, alocar recursos, planejar e agendar tarefas, além de determinar seus próprios métodos de trabalho.
Assim exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia catorze de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 200/2021, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2021
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal