Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

456

agosto

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 287-A/2021, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO JEQUIÁ IATE CLUBE NA ILHA DO GOVERNADOR.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 287-A/2021

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO JEQUIÁ IATE CLUBE NA ILHA DO GOVERNADOR.

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Jequiá Iate Clube, localizado na Praia do Zumbi, nº 28 – Zumbi, Ilha do Governador, XX Região Administrativa, Área de Planejamento 3.7.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas a demolição e descaracterização do imóvel.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivados no local deverá ser previamente comunicada ao órgão competente na estrutura do Poder Executivo, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento do uso realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300287	Protocolo	003894
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/11/2021

Despacho

05/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/15/2022	Data do Recibo	08/15/2022
Prazo Final	09/05/2022	Data do Retorno	08/26/2022

Observações:

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