EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 153 de 13/06/2023 às 17:16:43

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre demonstrativo de obras em unidades escolares.

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do art. 9º do Projeto de Lei nº 1942/2023:

Inciso - “demonstrativo de obras previstas e em andamento por unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;”

A presente emenda visa dar publicidade às informações sobre as obras previstas e em andamento nas unidades escolares municipais. Percebe-se que as peças orçamentárias não dão conta do detalhamento e transparência que esse tipo de informação deveria ter.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre demonstrativo da memória de cálculo com as premissas e variáveis utilizadas para a estimativa do Grupo de Natureza da Despesa ‘Pessoal e Encargos Sociais’.

Acrescente-se o seguinte inciso ao §2º do art. 9º do Projeto de Lei nº 1942/2023:

Inciso - “demonstrativo da memória de cálculo com as premissas e variáveis utilizadas para fixar a dotação do Grupo de Natureza da Despesa ‘Pessoal e Encargos Sociais’ no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024;”

Durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para estimativa das receitas e fixação das despesas, são consideradas expectativas macroeconômicas através de variáveis como PIB e inflação, mas também é necessário que o Poder Executivo inclua a previsão de crescimento vegetativo da Folha de Pagamentos, previsão de reajuste salarial, previsão de possíveis Planos de Cargos, Carreiras e Salários. Esta emenda visa, portanto, dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento anual.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador JORGE FELIPPE

Dispõe sobre previsão orçamentária para o reajuste do benefício alimentação e benefício refeição dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Artigo – “O Projeto de Lei Orçamentária incorporará previsão orçamentária para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição instituído aos servidores municipais.”

O benefício alimentação dos servidores municipais está congelado há mais de 10 anos. Quem trabalha no regime de 40 horas semanais, recebe apenas R$ 12 por dia, um total de R$ 264 por mês. Com a alta inflação e perda do poder de compra acumulada ao longo dos anos, este valor se tornou insuficiente para a realização de uma refeição com qualidade. É fundamental um reajuste adequado ao aumento do custo dos alimentos e refeições.
O art. 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu inciso II afirma que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". Assim, essa emenda tem o objetivo de garantir que seja feita a recomposição do valor do vale alimentação e refeição dos servidores em 2024.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente.

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 10 do Projeto de Lei nº 1.942/2023:

Parágrafo - "A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para destinar um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme previsto na lei nº 5.623/2013."

A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O recente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a dotação orçamentária dos subtítulos.

Modifique-se o inciso XVII do § 1º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 1.942/2023, que passa a ter a seguinte redação:

XVII - “demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que forem desdobrados em produtos e subtítulos, com a respectiva dotação orçamentária dos subtítulos;”

Atualmente o demonstrativo de projetos, por categoria de programação, informa apenas a dotação orçamentária do programa de trabalho não seguindo o mesmo nível de detalhamento para os subtítulos. O subtítulo fornece a localização física de uma obra ou projeto, logo, a transparência dos valores previstos para cada subtítulo é fundamental para uma visão de custos do orçamento municipal. Esta emenda propõe mais transparência aos dados enviados pelo Poder Executivo no momento de apreciação da proposta orçamentária, de modo que tanto o Legislativo como a população tenham acesso aos custos previstos no maior detalhamento possível.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a disponibilidade do Relatório de Gestão e Avaliação do PPA na internet.

Acrescente-se novo inciso ao Art. 40 do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Inciso - “o Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual.”

O Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual contem a execução das metas físicas e é encaminhado para a Câmara Municipal junto à Prestação de Contas do Prefeito. É possível acessar o documento através do Portal da Transparência “Contas Rio”. Esta emenda visa dar respaldo legislativo a um ato já realizado pela Prefeitura e não implicará em nenhum custo ou atualização tecnológica da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a publicidade das informações referentes à execução das metas físicas.

Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 44 do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

§ - “A execução das metas físicas deverá ser publicada no site de transparência Contas Rio ou outro que vier a substituí-lo."

A atualização pari passu da execução orçamentária e da execução das metas físicas aprovadas nos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilita o melhor acompanhamento do desempenho das ações e programas executados pelas secretarias. Atualmente essas informações são disponibilizadas através de um painel elaborado pela Controladoria Geral do Município no formato de Power BI, mas o mesmo não é publicado no Portal Contas Rio, o que impede o livre acesso e transparência para a população em geral.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para atividades de apoio e atendimento ao Comércio Ambulante na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Artigo – “As dotações constantes no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 incluirão as atividades de apoio ao comércio ambulante no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, que passará a ser o órgão executor responsável por toda e qualquer política pública voltada ao trabalho ambulante na cidade do Rio de Janeiro.”

O comércio ambulante é uma atividade econômica reconhecida pela Secretaria Municipal de Fazenda e que remunera os cofres públicos municipais mediante o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP). Os camelôs são trabalhadores importantes para a dinâmica econômica e comércio popular na cidade. Mas, é nítida a ausência de Políticas Públicas voltadas a esses trabalhadores por parte do Poder Público Municipal. As ações de Choque de Ordem da Prefeitura trazem insegurança e corroboram para o aumento da precarização das condições de trabalho. Nesse sentido é fundamental que a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda pense em políticas públicas voltadas aos camelôs e esta emenda tem como objetivo que tais ações possam ser previstas durante a elaboração do Orçamento Anual para 2024.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o demonstrativo da execução dos recursos recebidos a título de emendas parlamentares federais no exercício anterior.

Acrescente-se novo inciso ao § 2º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Inciso – “demonstrativo da execução orçamentária dos recursos recebidos a título de Emendas Parlamentares Federais no exercício anterior, discriminados por autor da emenda e programa de trabalho onde os recursos foram efetivamente aplicados.”

Com o advento da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, foi instituída uma nova forma de emenda parlamentar individual na esfera federal, a modalidade das ‘transferências especiais’. Essas transferências são repassadas diretamente ao ente federado para o qual se destina a emenda e devem ser executadas em ações de competência do ente sem a necessidade da celebração de um convênio ou instrumento congênere.

No ano de 2022, o Município do Rio de Janeiro recebeu R$ 35 milhões em virtude de transferências relativas a emendas parlamentares federais, portanto, faz-se necessária a transparência da aplicação de tais recursos.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa para convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público de Guardas Municipais realizado em 2012.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Parágrafo – “A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado no exercício de 2012.”

Atualmente existem mais de 1.400 candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado em 2012. Já se passaram mais de 10 anos desde a realização do concurso onde foram ofertadas 2 mil vagas, mas apenas foram convocados 548 candidatos aprovados. Vale ressaltar que a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 não será suficiente para atender a demanda da cidade e acarretará em um desgaste físico ainda maior dos guardas, que atualmente exercem suas funções sem as condições mínimas de trabalho necessárias.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador JORGE FELIPPE

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento dos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Parágrafo – “A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para provimento nos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial dos candidatos já aprovados ou que vierem a ser aprovados em Concursos Públicos da Secretaria Municipal de Educação.”

A convocação de novos servidores de apoio à Educação é fundamental para o atendimento às demandas das unidades escolares e para conter a crescente terceirização do trabalho nas atividades necessárias ao funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino. A contratação deve ser feita via Concurso Público, seja pela convocação de candidatos já aprovados ou pela realização de novos concursos aos cargos que não possuem editais em aberto.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA,Vereador JORGE FELIPPE

Dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Artigo – “A estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais deverá incluir o reajuste anual dos servidores municipais com base no crescimento acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial a partir do Decreto nº 51.810/2022 acrescido de percentual que permita ganho real nos salários a fim de recompor as perdas salariais do período entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021 de acordo com o artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”

O último reajuste salarial concedido pela Prefeitura através do Decreto nº 51.810/2022 contemplou a inflação compreendida nos meses de janeiro a novembro de 2022 pelo IPCA-E. O percentual de 5,35% não foi suficiente para recompor as perdas salariais dos servidores municipais, visto que seus salários não eram reajustados desde fevereiro de 2019, ainda na gestão anterior. Esta emenda visa, portanto, incorporar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 previsão para reajuste salarial com ganho acima da inflação a fim de recompor as perdas salariais compreendidas no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2021. Vale destacar que neste período a inflação acumulada pelo IPCA-E foi de 19,24%, o equivalente a uma perda de quase um quinto no poder de compra dos servidores, que também foram afetados pelo aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e congelamento dos triênios.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador JORGE FELIPPE

Dispõe sobre estimativa orçamentária para o pagamento de Adicional de Insalubridade para as Merendeiras da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 1.942/2023, com a seguinte redação:

Parágrafo – “A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para a concessão de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais que exerçam o cargo de Merendeira Escolar na Secretaria Municipal de Educação.”

As servidoras municipais que trabalham nas cozinhas são constantemente afastadas e readaptadas por conta do desgaste gerado pela função que exercem. Por isso, demandam o Adicional de Insalubridade, assim como já recebem as Agentes de Preparo de Alimentos (APAs) contratadas pela COMLURB para a mesma função.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre prazo para inserção de informações referentes à execução das metas físicas no sistema Orçamento.

Modifique-se o § 2º do Art. 44 do Projeto de Lei nº 1.942/2023, que passa a ter a seguinte redação:


§ 2º - “Os Órgãos Setoriais são os responsáveis pela inserção das informações referentes às metas físicas no sistema Orçamento, ou outro que vier a substituí-lo, em prazo correspondente à verificação da liquidação da despesa.”

Esta emenda visa compatibilizar os prazos da inserção de informações referentes a execução das metas físicas e o processo de liquidação da despesa, visto que a atualização pari passu da execução orçamentária e da execução das metas físicas aprovadas nos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilita o melhor acompanhamento do desempenho das ações e programas executados pelas secretarias. Esta definição de prazo não deve estar restrita ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de Orçamento, visto que tais informações são cruciais para o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para o pagamento de horas extras aos guardas municipais nos casos em que ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada.

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 10 do Projeto de Lei nº 1.942/2023:

Parágrafo - "A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para o pagamento de horas extras aos guardas municipais nos casos em que ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada conforme Lei Complementar."

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7-A/2021 faz-se necessária a previsão orçamentária para o pagamento de horas extras aos guardas municipais que ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada conforme aprovado por esta Casa de Leis. Esta emenda visa atender o Art. 260 da LOMRJ que estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve conter autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pág. do DCM da Publicação	24 a 27 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira