Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3581/2024

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO

Autor(es): VEREADOR PABLO MELLO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de Transporte Público, que tem por objetivo garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os impactos da exposição à violência e ao estresse cotidiano.

Art. 2º Esta Política abrangerá:

I - atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse, ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição à violência no ambiente de trabalho;

II - suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro dos veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo acompanhamento psicológico imediato;

III - programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que tenham enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e

IV - acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental.

Art. 3º O atendimento previsto no art. 2º será oferecido nos seguintes formatos:

I - centros de Saúde Mental especializados para motoristas, com horários flexíveis e compatíveis com a jornada de trabalho da categoria;

II - atendimento em Clínicas da Família, Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, com agendamento facilitado e prioridade no atendimento; e

III - linhas de apoio telefônico ou via aplicativo, com psicólogos disponíveis para atendimentos emergenciais.

Art. 4º O programa de saúde mental incluirá a realização de campanhas de conscientização para os motoristas, abordando temas como:

I - gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado;

II - prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional;

III - orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte público; e

IV - direitos trabalhistas relacionados à saúde mental.

Art. 5º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a implementação desta política, garantindo aos motoristas:

I - tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo salarial;

II - condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de violência nas áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e

III - formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de conflitos com passageiros.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios e incentivos para a realização de parcerias com universidades, hospitais e centros de pesquisa em saúde.

Art. 7º O Município deverá manter atualizado um banco de dados com as rotas de transporte público de maior incidência de violência, conforme relatórios fornecidos pelos órgãos de segurança pública, com o objetivo de:

I - ajustar as rotas em prol da segurança dos motoristas; e

II - oferecer suporte psicológico mais direcionado aos motoristas que atuam nas regiões de maior risco.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1460.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/09/2024	Despacho	10/11/2024
Publicação	10/15/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Segurança Pública
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3581/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3581/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303581 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO => 20240303581 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/15/2024 Vereador Pablo Mello Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº783/2024 10/17/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer