Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.557, de 9 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2245-A, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Altera o caput e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 28-A da Lei Municipal nº 6.435, de 2018”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302245	Protocolo	018700
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2023

Despacho

08/08/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2024	Número do Ofício	1427
Data do Ofício	09/09/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/10/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.557

Data Lei

09/09/2024

Observações:

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