Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 385/2017

EMENTA

DO PROJETO

FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es) : VEREADOR DAVID MIRANDA

Emenda Nº 1

EMENTA :

SUPRIME O INCISO II DO ART. 2º

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Suprima-se o inciso II do Art. 2º

VEREADORA MONICA BENICIO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Vice-Presidente

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Emenda retira do PL dispositivo que previa a cassação do alvará do estabalecimento em caso de tripla reincidência.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300385

Autor do Projeto

VEREADOR DAVID MIRANDA

Protocolo	002355	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	018175	Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada	06/21/2023	Despacho	06/21/2023
Publicação	06/22/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	11/12	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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