Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 16 de agosto do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 259/2021 pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Remeta-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento o Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Vereador Felipe Michel, que
“
DÁ O NOME DE ESCADARIA PAULO GUSTAVO À ESCADARIA SITUADA EM FRENTE DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
”.
Gabinete da Presidência, 24 de agosto de 2021
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300259
Protocolo
003584
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/05/2021
Despacho
05/05/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/25/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
259/2021
Data do Despacho
08/24/2021
Data Publ.
08/25/2021
Pág. do DCM da Publicação
101
Observações:
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