Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 35 | 2022
PROJETO DE LEI N.º 1.027/2022, QUE “ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador JAIR DA MENDES GOMES
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos/similares ao presente em seu banco de dados.
PLC N.º 5/2021, dos vereadores Gabriel Monteiro e Jones Moura, que “Determina que a guarda municipal crie mecanismos para emissão de documento de porte particular de arma de fogo aos seus agentes na forma da lei e dá outras providências”.
PELO N.º 23/2018, dos vereadores Jones Moura, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Italo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Jair da Mendes Gomes, Val Ceasa, Alexandre Isquierdo, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Welington Dias, Carlo Caiado, Vera Lins, Dr. Gilberto, Felipe Michel, Professor Adalmir, Willian Coelho, Dr. João Ricardo e Cláudio Castro, que “Altera a redação do inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta Os §§ 2º e 3º, renumerando o atual Parágrafo Único”.
Lei n.º 3.069/2000 (Projeto de Lei n.º 1.554/1999), da vereadora Lucinha, que “Dispõe sobre expedição de carteira funcional e dá outras providências”.
2 TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
Convém observar o disposto no art. 2º, III, da supracitada Lei Complementar, no que tange à ausência do fecho da proposição.
3 REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
É necessário atender ao disposto no art. 222, VI, do Regimento Interno.
Convém observar que o fecho – encerramento do projeto – integra a parte final da estrutura das leis, abrangendo o local e data, bem como a designação do autor da proposição.
4 COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e VII, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5 INICIATIVA
Convém avaliar a possível incidência do art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal.
6 ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7 NORMAS ESPECÍFICAS
Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.
Lei Complementar n.º 100, de 15 de outubro de 2009, que “Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., Cria a Autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da Administração Indireta e dá outras providências”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 7 de março de 2022.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2