PROJETO DE LEI Nº 2131-A/2023
Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA VERA LINS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Os postos de combustíveis localizados no Município poderão cobrar pela calibragem de pneus, em virtude do custo para a manutenção do serviço, conforme obrigação imposta por norma regulamentadora (NR13), garantindo mais proteção à integridade física dos seus trabalhadores. Ficam isentos dessa cobrança os consumidores que estiverem pagando pelo abastecimento do veículo no mesmo posto em que desejarem o serviço de calibragem de pneus.

Art. 2º Ficam isentos também da cobrança de calibragem de pneus bicicletas, triciclos e outros veículos que não possuem a necessidade de abastecimento de combustível nos postos.

Art. 3º O estabelecimento que descumprir esta Lei será multado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência o posto de combustível terá o alvará de funcionamento suspenso até que se cumpram as determinações da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 2131/2023
Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam proibidos os postos de combustíveis localizados no Município de cobrar pela calibragem de pneus.
Art. 2º Ficam isentos também da cobrança de calibragem de pneus bicicletas, triciclos e outros veículos que não possuem a necessidade de abastecimento de combustível nos postos.
Art. 3º O estabelecimento que descumprir esta Lei será multado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência o posto de combustível terá o alvará de funcionamento suspenso até que se cumpram as determinações da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de junho de 2023.



JUSTIFICATIVA

Após denuncias de Ciclistas que chegaram ao meu Gabinete, verificamos que diversos Postos de Combustíveis estão desativando os antigos “calibradores” e substituindo por um outro equipamento oferecido por uma empresa terceirizada que tem a cobrança recebida por “moeda de R$ 1,00” que permite o uso por 03 minutos do equipamento. A manutenção da calibragem dos pneus, tanto para os carros, motos ou bicicletas, além de ser um elemento de segurança, também ajuda a reduzir o desgaste dos pneus.
Quanto ao custo da manutenção dos equipamentos de calibragem, estes já compõe os valores fixos de manutenção dos postos, que já são embutidos no valor dos combustíveis, ou seja, o consumidor já paga pela calibragem, tornando desnecessária a cobrança pelo serviço.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

CALIBRADOR 1.jpegCALIBRADOR 2.jpeg

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/01/2023Despacho 06/12/2023
Publicação 06/13/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUSPROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS => 20230302131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/13/2023Vereador Matheus Gabriel,Vereador Alexandre Beça,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Niquinho,Vereadora Vera LinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº422/202306/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2131/2023 => Encerrada11/09/2023
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 2131/2023 => Não houve quorum11/09/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2131/2023 => Republicado para inclusão de coautoria11/09/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2131/2023 => Aprovado (a) (s)11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2131/2023 => Republicado para inclusão de coautoria (s)
11/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2131/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2131/2023 => Em continuação da discussão02/29/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2131/2023 => Republicado para inclusão de coautoria02/29/2024
Blue right arrow Icon Discussão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2131/2023 => Aprovado - Adiada03/07/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MATHEUS GABRIEL => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno.04/08/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2131/2023 => Aprovado - Adiada04/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2131/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas04/17/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2131/2023 => Emenda Modificativa04/17/2024Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2131/2023 => Aprovado - Adiada06/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2131/2023 => Encerrada08/07/2024
Blue right arrow Icon Votação => Emenda 1 => Não houve quorum08/07/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 2131/2023 => Aprovado (a) (s)08/09/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2131/2023 => Aprovado (a) (s)08/09/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/22/2024Vereador Matheus Gabriel,Vereador Alexandre Beça,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Niquinho,Vereadora Vera Lins
Acceptable Icon Votação => Redação Final 2131-A/2023 => Aprovado (a) (s)08/28/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2024Vereador Matheus Gabriel,Vereador Alexandre Beça,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Niquinho,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/17/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302131 => Lei 8.57809/17/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/17/2024






   
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