Resultado
Final
LEI Nº 8.323, DE 6 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302303
Protocolo
019310
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/15/2023
Despacho
08/22/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.323/2024
Data da
Lei
05/06/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
Atalho para outros documentos