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PROJETO DE LEI Nº 2205/2023
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADORA MONICA CUNHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia das Ekedis, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2023


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial da Cidade o Dia das Ekedis.

Para melhor compreensão do conteúdo do presente Projeto de Lei, necessário se faz esclarecer o significado da palavra Ekedis (Èkèjí) e a motivação da sua grafia constar de duas formas diferentes.

Ekedis (Èkèjí) é o cargo inerente às mulheres, que não entram em transe, mas que nascem com a missão de servirem às divindades, sendo consideradas como as grandes mães do Candomblé e de outras religiões afro-brasileiras, sendo de fundamental importância para a comunidade religiosa e funcionamento do templo.

Às Ekedis competem, dentre tantas outras atribuições, ser a intermediária entre as divindades e os sacerdotes e sacerdotisas durante os cultos religiosos, uma vez que as mencionadas divindades se dirigem a elas, em face da respeitabilidade do cargo e das funções desempenhadas.

São elas também que lidam com a ritualística de acolher, paramentar as divindades e finalizar o processo de transe, função para a qual são preparadas e lhes confere a capacidade de envolver toda a comunidade (ẹgbéò) com os seus cuidados.

Em face do fato do Candomblé ter as suas origens em regiões diferentes da África, posto os escravizados terem sido capturados em localidades diferentes, no processo de diáspora africana, a denominação Ekedi pode variar entre as Nações do Candomblé, Casas de Santo e entre as diversas religiões que se albergam sob a denominação afro-ameríndia.

Por este motivo, as Ekedis podem ser também chamadas de Àjòyè, Ìyároba, Makota, etc., a depender da tradição da Casa, Nação ou religião.

Como forma de padronização, adotamos a expressão de acordo com o Candomblé Ketu, em face de ser encontrada com maior facilidade em referências literárias e científicas, justificando a inclusão de todas as demais variantes.

Quanto à grafia, fizemos de forma mais próxima ao português (a forma “Equede” também é reconhecida), deixando entre parênteses a referência à Língua Yorubá.

Nosso Mandato já havia abraçado e proposto do Dia dos Ogans, reconhecendo a importância do cargo masculino, equivalente às Ekedis, na perspectiva de pessoas que não entram em transe e nascem com a função de servir às divindades.

Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/27/2023Despacho 06/30/2023
Publicação 07/04/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 03/07/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DAS EKEDIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20230302205 =>INCLUI O DIA DAS EKEDIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20230302205 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }07/04/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereadora Monica CunhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº497/202307/07/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2205/2023 => Encerrada10/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2205/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2205/2023 => Encerrada10/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2205/2023 => Aprovado (a) (s)10/13/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2205/2023 => Republicado para inclusão de coautoria10/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereadora Monica Cunha
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302205 => Lei 8177/202311/08/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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