Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.196, de 15 de dezembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 241, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo e Dr. Marcos Paulo, que “Torna obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300241	Protocolo	003372
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/29/2021

Despacho

04/30/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/16/2021	Número do Ofício	671
Data do Ofício	12/15/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/16/2021
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

241/2021

Data Lei

12/15/2021

Observações:

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