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DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; ASSUNTOS URBANOS; MEIO AMBIENTE; HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; EDUCAÇÃO; TURISMO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2024, QUE “CRIA O PARQUE MUNICIPAL NATURAL PERILAGUNAR DA LAGOA DO CAMORIM, NO COMPLEXO LAGUNAR DA BARRA E JACAREPAGUÁ, NA ÁREA QUE MENCIONA”.


Autores do do Projeto: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER

Relator Pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto,

Relatora de mérito: Vereadora Rosa Fernandes

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3070/2024, que “CRIA O PARQUE MUNICIPAL NATURAL PERILAGUNAR DA LAGOA DO CAMORIM, NO COMPLEXO LAGUNAR DA BARRA E JACAREPAGUÁ, NA ÁREA QUE MENCIONA”, de autoria do VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, a matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XVII, “a”, XIX, “h”, e XLI, em consonância com os arts. 235, 263, 383, IX, 421, 422, 423, 460, 461, I e III, 463, IX, “a” e “b”, e XII, e 473, III, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa está descrita no art. 69 do mesmo Diploma legal.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposta visa criar o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. Atualmente, o manguezal existente encontra-se em processo de degradação devido ao assoreamento da lagoa. Entretanto, está em curso uma obra de dragagem da área para permitir a operação do transporte lagunar aquaviário e resgatar o ecossistema local. É fundamental aproveitar esta oportunidade para a criação do Parque, de forma a contribuir com a preservação da biodiversidade da Lagoa do Camorim e incentivar o crescente turismo ecológico sustentável, contribuindo com geração de emprego e renda para a região, bem como a educação ambiental.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação, de Turismo e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, e da Relatora, pelo MÉRITO, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3070/2024 de autoria do VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER.