Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1790/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Cria o programa oficinas de reciclagem de papel no âmbito das escolas publicas do município.

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por oficinas de reciclagem de papel, espaços criados dentro das escolas, nos quais os alunos receberão orientação e treinamento sobre a reciclagem de papel.

Art. 3º Ao aluno que participar das oficinas poderá ser oferecido algum beneficio escolar a título de estímulo incentivador.

Art. 4º O papel reciclado oriundo das oficinas de reciclagem será utilizado na confecção de cadernos agendas, diários, bloco de notas e outros afins, que serão distribuídos em todos os setores da administração pública municipal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste programa.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.



Vereador WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA

A implementação das oficinas de reciclagem de papel vem a ser importante, por se tratar de um programa que oferece ao estudante uma atividade paralela à atividade estudantil, promovendo aprendizagem não só acerca do processo de reciclagem, mas também de valores como socialização e cooperação entre pares.

Ademais, o projeto justifica sua importância por levar ao aluno uma atividade que oferece-lhe uma oportunidade ou um meio de complementar a sua renda familiar, por meio da produção artesanal a partir da reciclagem de papel.

Pelo que acima expomos, reiteramos a importância e a necessidade de que esta casa aprove o apresentado projeto de lei.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2023	Despacho	03/07/2023
Publicação	03/08/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1790/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1790/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301790 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301790 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/08/2023 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº83/2023/2023 03/15/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/05/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 07/03/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 08/10/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1790/2023 => Encerrada 11/09/2023 Votação => Proposição 1790/2023 => Aprovado (a) (s) 11/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1790/2023 => Encerrada 11/17/2023 Votação => Proposição 1790/2023 => Aprovado (a) (s) 11/17/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/22/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/13/2023 Despacho => Veto Total => 1790/2023 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1790/2023 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. 12/13/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/06/2024 Discussão Única => Veto Total 1790/2023 => Encerrada 03/06/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/06/2024 Votação => Veto Total 1790/2023 => Rejeitado o Veto 03/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/07/2024 Vereador Welington Dias Resultado Final => 20230301790 => Lei 8.247/2024 03/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/13/2024 Arquivo 03/13/2024