Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3614/2024
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1° Fica garantida a disponibilidade de exemplares de Códigos e legislações correlatas em Braille nos acervos das bibliotecas públicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° As bibliotecas publicas municipais deverão disponibilizar dentre outros os seguintes exemplares em Braille:

I – Constituição Federal;

II – Constituição Estadual do Rio de Janeiro;

III – Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

IV – Código Civil Brasileiro;

V – Código Penal;

VI – Código Tributário Nacional;

VII – Código Florestal;

VIII – Código de Transito Brasileiro;

IX – Código do Consumidor;

X – Código Tributário Municipal;

XI - Estatuto do Idoso;

XII - Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII – Estatuto dos Direitos Humanos;

XIV – Estatuto da Igualdade Racial;

XV – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XVI – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;

XVII – Lei Maria da Penha;

XVIII – Lei Pelé;

XIX - Lei de Doação de Órgãos; e

XX – Bíblia Sagrada.

Art. 3º As bibliotecas mencionadas nesta Lei ainda poderão fazer uso de novas tecnologias de acessibilidade, tais como audiolivros e outros aplicativos de leitura digital.

Art. 4º As despesas provenientes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2024.


JUSTIFICATIVA



        O presente Projeto de Lei visa garantir a disponibilidade de exemplares de Códigos e legislações correlatas em Braille nos acervos das bibliotecas públicas do Município do Rio de Janeiro.

        Criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, o sistema Braille é um código universal que permite às pessoas cegas beneficiar-se da escrita e da leitura, favorecendo sua inclusão na sociedade e o seu pleno exercício da cidadania.

       Dessa forma, a proposta apresentada busca assegurar o direito ao conhecimento de forma democrática e cidadã.

 
Texto Original:

PROJETO_1468.pdf - PROJETO_1468.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/15/2024Despacho 11/01/2024
Publicação 11/05/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3614/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3614/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3614/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3614/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030361420240303614
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLARES DE CÓDIGOS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS EM BRAILLE NOS ACERVOS DAS BIDISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLARES DE CÓDIGOS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS EM BRAILLE NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO. => 20240303614 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/05/2024Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº808/202411/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.