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INFORMAÇÃO nº 271/2021

PROJETO DE LEI nº 274/2021, que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE”.

AUTORIA: VEREADOR ZICO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:


1.1. SANCIONADAS:

Lei nº 115/1979 (Projeto de Lei nº 336/1979), de autoria do Vereador Carlos de Brito, que “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, NA DATA DE 25 DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010.

Lei nº 1.070/1987 (Projeto de Lei nº 1.591/1986), de autoria do Vereador Antonio Pereira da Silva Filho, que “CRIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO, A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 2.290/1995 (Projeto de Lei nº 479/1993), de autoria do Vereador Saturnino Braga, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA DA SEGURANÇA NO TRABALHO, A SER COMEMORADO EM 27 DE NOVEMBRO”. Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010

1.2. PROMULGADA:

Lei nº 4.955/2008 (Projeto de Lei nº 1.212/2007), de autoria do Vereador Rubens Andrade, que “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL-PCMSO, DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INTERNA E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES-CIPA E DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO-PPRAT, DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM MÃO-DE-OBRA, AO CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts.351, 352 e 360, XIV, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)