Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica proibida nas escolas e creches municipais a veiculação de músicas que:

I – desvalorizem a mulher;
II – incentivem a violência contra a mulher;
III – constranjam a mulher;
IV – manifestem preconceito;
V – façam apologia a drogas ilícitas; ou
VI – façam apologia a crimes.

Parágrafo único. A proibição imposta nesta Lei deverá ser cumprida por todos os agentes públicos e cidadãos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à aplicação das seguintes sanções, sempre garantida a prévia e ampla defesa:

I - advertência; e

II - multa, que irá variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente, baseando-se na reincidência do infrator, sendo que a sanção de advertência será apenas uma vez.

§ 2º As multas de que o inciso II desse artigo trata deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato.

§ 3º Em caso de reincidência da infração e já tendo sido aplicada a pena de multa, as multas em sequência serão fixadas no valor em dobro da multa anterior, respeitado o limite fixado no inciso II deste artigo.

Art. 3º A critério da Administração Pública e/ou do infrator, as multas fixadas em valores acima de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) poderão ser substituídas pelas seguintes sanções alternativas:

I - confecção de materiais informativos sobre enfrentamento da violência contra a mulher, sobre o combate às drogas, sobre combate ao preconceito de qualquer espécie, e combate à criminalidade, nas multas com valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

II - promoção de campanha publicitária sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, sobre o combate as drogas, sobre combate ao preconceito de qualquer espécie, e combate à criminalidade, nas multas com valores entre R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Nos materiais informativos e nas campanhas publicitárias previstas nos incisos desse artigo deverá constar a expressão "Material elaborado em cumprimento à Lei Municipal" e fazer referência ao número desta Lei, sendo obrigatório expor também os números de telefone para denúncias.

§ 2º Os custos desses materiais dispostos nos incisos desse artigo serão por conta do infrator.

§ 3º A prestação de contas dos gastos e a apresentação dos resultados relativos ao cumprimento das sanções alternativas por parte do infrator deverão ser aprovadas pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo.

Art. 4º Caberá à unidade administrativa a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, podendo, inclusive, editar os atos normativos complementares pertinentes a sua execução.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.