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PROJETO DE LEI Nº 2715/2023
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.205, de 28 de novembro de 2023, que Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal nº 8.205/2023 trata-se de um mero revanchismo tardio contra certas figuras relevantes na história do Brasil, determinando a retirada de monumentos e homenagens que servem para lembrar e refletir quanto a nossa formação. Ao “varrer para debaixo do tapete da história” a Lei Municipal n° 8.205/2023 prejudica a sociedade como um todo, impedindo a reflexão e evolução do povo brasileiro.

Por tanto, a revogação da Lei 8205/2023 se faz necessária. 

Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 8.205, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 12/05/2023Despacho 12/13/2023
Publicação 12/15/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2669/2023 por versar sobre matéria idêntica.
.
Em 14/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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