Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 21

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÀTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Texto da Emenda

O PLC n° 142/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. 8º-A. Fica criado o Índice Social Esportivo (ISE) com a finalidade de viabilizar a execução das contrapartidas previstas nesta Lei Complementar.

§1º O ISE fica fixado em 5,3.

§2º Para fins de aplicação da transferência do direito de construir, os Índices de Equivalência (I.E) deverão ser multiplicados, conforme a área receptora a que se destina, pelo Índice Social Esportivo (ISE) cujo resultado será denominado Fator de Transferência (FT)

§3º O Fator de Transferência não poderá ser superior à 1,11.

§4º A ATE a ser transferida no âmbito da presente OUC será obtida através da seguinte formula:

ATE de S1 x FT = ATE S2, onde:

ATE S1 = Área Total Edificável do setor emissor

FT = Fator de Transferência, obtido na forma do parágrafo 2º

ATE S2 = Área Total Edificável a ser adequada em projeto do setor receptor
Plenário Teotônio Villela, 18 de junho de 2024



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200142 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 92/2023
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÀTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Nº da Emenda 21 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/18/2024 Despacho 06/18/2024
    Publicação
 06/19/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/18/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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