Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1214, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1214/2019

Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no Município do Rio de Janeiro, em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo, deverá ser substituída por outro plantio, no prazo máximo de trinta dias.

Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior, mediante avaliação da Fundação Parques e Jardins - FPJ.

Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá sempre obedecer critérios que garantam a sobrevivência do vegetal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301214	Protocolo	001066
Autor	VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/28/2019

Despacho

04/05/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2021	Data do Recibo	04/14/2021
Prazo Final	05/04/2021	Data do Retorno	05/03/2021

Observações:

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