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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 240/2021, que "INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria das Senhoras Vereadoras Monica Benício, Thais Ferreira, Tainá de Paula e Veronica Costa.



Autoras: Vereadoras Monica Benício, Thais Ferreira, Tainá de Paula e Veronica Costa

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 240/2021, que "INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria das Senhoras Vereadoras Monica Benício, Thais Ferreira, Tainá de Paula e Veronica Costa.


II - VOTO DO RELATOR

Roberta Pedro, assassinada pelo marido no Complexo de favelas do Alemão, na Zona Norte. Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, morta a facadas na frente das três filhas pelo ex-marido, Paulo José Arronenzi, que não aceitou o fim da relação. Bianca Lourenço encontrada morta dentro de um tonel no Rio de Janeiro. Ela voltara à favela Kelsons para visitar uma amiga, depois de fugir das ameaças do ex-namorado, acusado pelo assassinato da jovem.

Essas são algumas histórias de feminicídio ocorridas no último ano no Rio de Janeiro. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), desde a edição do primeiro decreto para combater a propagação do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2020, até o dia 31 de dezembro, mais de 73 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Rio de Janeiro. Isso significa que cerca de 251 mulheres foram vitimadas em cada um dos 293 dias em que o estado teve algum nível de isolamento social em 2020.
A residência, sinônimo de proteção para muitos principalmente na pandemia, não foi um local seguro para essas mulheres. No período de isolamento em 2020, mais de 61% delas sofreram violência justamente dentro de casa. É importante destacar que, no período completo de isolamento, houve aumento do percentual de ocorrências de crimes mais graves em residência. Para Violência Física, o percentual aumentou de 60,1% em 2019 para 64,1% em 2020. Para Violência Sexual, uma variação ainda maior: de 57,7% em 2019 para 65,6% em 2020.

Em mais de metade dos casos, os parceiros ou ex-parceiros foram os autores dos atentados. Se restringirmos a análise aos crimes registrados sob a Lei Maria da Penha, que engloba os tipos de violência que acontecem no âmbito doméstico e familiar, 80,7% das mulheres foram vitimadas por parceiros ou ex-parceiros.

O projeto em análise, inclui o Dia Municipal de Luta pelo fim do feminicídio no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março. Considerando a justificativa do Projeto de Lei que, estabelecer o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres, a importância do tema, da luta e do debate, o nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2021

Vereador Jorge Felippe

Relator

lll - Conclusão

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 240/2021, que "INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria das Senhoras Vereadoras Monica Benício, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Veronica Costa.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2021

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

05/26/2021

Data de Fim Prazo

06/09/2021

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/14/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/30/2021	Pág. do DCM da Publicação	83
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

14ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/05/2021

Pág. do DCM da Publicação

34

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