Resultado
Final
LEI Nº 8.137, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302115
Protocolo
017257
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/25/2023
Despacho
05/31/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/31/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8137/2023
Data da
Lei
10/30/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/31/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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