EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 100 de 13/06/2023 às 16:14:48

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Inclusão de dispositivo a respeito da abertura de créditos adicionais à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro

Inclua-se o seguinte artigo novo, após o art. 18:

“Art. novo. A abertura de créditos adicionais, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, será acompanhada das seguintes informações:

I - no caso de excesso de arrecadação:

a)estimativa da receita respectiva constante da Lei Orçamentária Anual com sua classificação completa, inclusive por fontes ou destinações de recursos;
b)estimativa atualizada para o exercício financeiro;
c)parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas em créditos adicionais abertos;
d)saldo do excesso de arrecadação, com a classificação prevista na alínea “a”; e
e)caso o crédito adicional destine-se a reforço de dotação de despesa primária, sua compatibilidade com a meta de resultado primário.

II - no caso de superávit financeiro:

a)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, para a fonte de recursos que se vai utilizar no crédito adicional, com a classificação correspondente da Lei Orçamentária Anual de 2024;
b)parcelas do superávit financeiro já utilizadas em créditos adicionais abertos;
c)saldo do superávit financeiro de exercício anterior, por fonte ou destinação de recurso; e
d)caso o crédito adicional destine-se a reforço de dotação de despesa primária, sua compatibilidade com a meta de resultado primário.”

Propõe-se diretrizes e regras mínimas para atos de alteração orçamentária por créditos adicionais suportados por excesso de arrecadação e superávit financeiro, que são modalidades mais expostas ao descontrole, com implicações deletérias na gestão fiscal responsável.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Inclusão de novo inciso no §1º do art.9º

Inclua-se o seguinte inciso novo no §1º do art. 9º:

“Inciso novo - demonstrativo da estima de arrecadação pelo sistema de bilhetagem eletrônica de tarifa cobrada de usuário dos serviços de transporte público de passageiros, e do valor estimado das transferências aos operadores, em vista da tarifa de remuneração pela prestação do serviço, fixada pelo Poder Público.”

Propõe-se novo demonstrativo que evidencie estimativas utilizadas na fixação da futura dotação para pagamento de subsídio tarifário, tendo em vista a separação promovida pela Lei Complementar nº 237/2021 entre tarifa paga pelo usuário e tarifa de remuneração do serviço de transporte público coletivo de passageiros, além da expectativa de que no exercício de 2024 o novo sistema de bilhetagem já esteja plenamente funcional e seus dados financeiros amplamente acessíveis ao Poder Público, diferentemente do que tem sido.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Inclusão de artigo novo no Capítulo IV, Seção II, Subseção II, que trata da Programação da Despesa

Inclua-se o seguinte artigo novo no Capítulo IV, Seção II, Subseção II, que trata da Programação da Despesa:

“Artigo novo . A despesa com subsídio tarifário dos serviços de transporte público coletivo, de que trata a Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, conforme alterada pela Lei Complementar nº 237, de 2 de dezembro de 2021, contará com dotação própria em categoria de programação específica do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, criado pela Lei nº 6320, de 16 de janeiro de 2018.

Parágrafo único . Aplica-se o disposto no caput também para o caso de haver compromisso contratual do Município com a concessionária operadora do sistema de transporte por Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, relativo à despesa de transferência de recursos com vistas ao equilíbrio da equação financeira do contrato e a regularidade e continuidade do serviço prestado, a ser satisfeito no exercício de 2024.”

Propõe-se uma maior clareza programática para despesas com subsídios tarifários vinculados à modicidade tarifária e ao incremento das capacidades regulatória e fiscalizatória, que devem ser de responsabilidade do Fundo Municipal vocacionado para tanto desde sua criação.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

Modifica a redação do art. 26, com acréscimo de incisos e novo artigo na sequência, com incisos e parágrafos.

O caput do art. 26 passará a ter a redação que segue, acrescido de incisos e novo artigo na sequência, com incisos e parágrafos.

“Art. 26. Para fins do disposto no art. 259, III, da Lei Orgânica do Município, e no art. 14, V, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado Quadro Anexo de órgãos e entidades da Administração Pública, contendo:

I - quantitativo de cargos efetivos, ocupados e vagos;
II - quantitativo de empregos públicos, ocupados e vagos;
III - quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança, ocupados e vagos; e
IV - quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado.

Parágrafo único. (...)

Artigo novo. Para atendimento ao disposto na Constituição Federal, art. 169, §1º, II, e na Lei Orgânica do Município, art. 260, parágrafo único, II, observada a regra de existência de prévia dotação orçamentária suficiente e nos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam autorizados:

I - o provimento de cargos efetivos e contratação de empregos públicos, desde que demonstrados como vagos em Anexo a que se refere o art. 26;
II - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
III - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, comprovadamente, não implique aumento de despesa;
IV - a reestruturação de carreiras que, comprovadamente, não implique aumento de despesa;
V - a revisão geral anual da remuneração, de que trata a Constituição Federal, art. 37, X, e a Lei Orgânica do Município, art. 196, observadas as vedações da legislação eleitoral; e
VI - a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, o aumento de despesas com pessoal pela concessão de quaisquer vantagens ou aumentos de remuneração decorrentes de alterações da estrutura de carreiras, até o limite orçamentário e de quantidades que comportem a consecução da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2024.

§1º As quantidades e limites a que se refere o inciso VI constarão de Anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, discriminados por Poder e órgão, contendo as dotações orçamentárias fixadas para o exercício de 2024, com programação específica, correspondente à parcela do valor do impacto orçamentário-financeiro anualizado do aumento da remuneração.
§2º Do Anexo a que se refere o parágrafo anterior também constará a projeção anualizada da despesa correspondente ao impacto orçamentário-financeiro dos aumentos de remuneração de que trata o inciso VI.
§3º As despesas com pessoal e encargos sociais de que trata o inciso VI serão discriminados na Lei Orçamentária Anual em categoria de programação específica.
§4º Para fins de elaboração do Anexo a que se refere o inciso VI, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 26.”

Propõe-se dar funcionalidade a uma obrigação vetusta, arcaica, sem utilidade e obsoleta estabelecida pela Lei Orgânica do Município, art. 259, III. Concomitantemente, pretende-se dar a forma necessária a que o MRJ finalmente cumpra o que dispõe a CF, art. 169, §1º, II, e desenvolva a capacidade de planejar melhor e com mais justiça e transparência as despesas de pessoal, por via de anexo da LOA contendo dotações, quantidades e limites dos aumentos de remuneração (excluída revisão geral anual) que se disponha a conceder.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Inclusão de novo inciso no §1º do art.9º

Inclua-se no §1º, do art. 9º, o seguinte inciso novo:

“Inciso novo - demonstrativo do aumento de despesa com pessoal e encargos sociais decorrente da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alterações de estrutura de carreira e de admissão ou provimento de cargos, empregos e funções, excluída a revisão geral anual, e da compatibilidade com a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, §2º, V, e o art. 10 desta Lei.”

Sistematizar e dar previsibilidade e transparência ao eventual aumento de despesa de pessoal, decorrente de aumento de remuneração e admissão de novos trabalhadores nos serviços públicos. Não se trata de revisão geral anual de remuneração.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

Inclusão de artigo na Subseção III, da Seção II, do Capítulo IV

Inclua-se na Subseção III, da Seção II, do Capítulo IV, o seguinte artigo novo:

“Artigo novo. As despesas oriundas da concessão de pensões especiais vitalícias pagas pelo Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 193, de 24 de julho de 2018, não serão classificadas como despesa de pessoal.”

Pensão especial concedida pela LC nº 193, de 24/07/2018, paga pelo Tesouro Municipal a servidor inativo e pensionista cujo benefício previdenciário sofreu redução em decorrência da anulação do Decreto nº 23.844, de 18/12/2003, que dispunha sobre a “imunização” do MRJ contra os efeitos da EC 41/2003, dita da “reforma previdenciária”, a pretexto de “autonomia federativa”. As irregularidades na concessão de benefícios previdenciários embasadas no referido decreto perduraram por mais de 14 anos, até que o Decreto nº 44.283, de 02/03/2018, o tornasse sem efeito.
Os indicadores de despesa com pessoal não devem ser onerados com despesas pelo pagamento de tais pensões, que tem mais o caráter de um encargo financeiro do Tesouro imposto pela irresponsabilidade de quem autorizou as irregularidades.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Modificação na ordenação de dispositivo do art. 49

O disposto no art. 49 será transposto do capítulo das Disposições Finais para a Subseção III - Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV.

A matéria tratada neste artigo deve ser alocada na subseção que agrega dispositivos que tenham por objeto assunto assemelhado ou conexo, qual seja a despesa com pessoal.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Inclusão de dispositivo tratando minimamente da transparência orçamentária de empresas públicas municipais não dependentes

Inclua-se o seguinte parágrafo novo ao art. 17:

“Parágrafo novo. Quando se tratar de Empresa ou Sociedade de Economia Mista não dependente, constará Quadro Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos, inclusive decorrentes de aumento de capital ou participação acionária.”

Propõe-se uma evidenciação mínima da origem e aplicação de recursos de empresas estatais municipais que não participam da despesa orçamentária detalhada por ações e programas. Entretanto, sem embargo de terem, pelo menos em tese, meios próprios de custeio e financiamento de suas atividades, estas são de interesse público gritante. São empresas tais como CCPAR, MOBI-Rio, INVEST-Rio e FOMENTA-Rio. Além disso, a política de aplicação de agência oficial de fomento é matéria obrigatória a ser tratada em LDO, segundo a CF, art. 165, §2º.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Modificação do parágrafo único do art. 3º

O parágrafo único do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 deverão ser compatíveis com o atingimento da meta de superávit primário de R$ 267.082.772,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, oitenta e dois mil e setecentos e setenta e dois reais) para os Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, assim também como da meta de resultado nominal, conforme estabelecido e demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.”

Dar clareza e explicitar a meta de resultado primário que esta Casa estará aprovando, em manifestação de compromisso com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da dívida, que tendem a ficar vulneráveis em anos eleitorais.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Modificação da redação do art. 24

O art. 24 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 24. A reserva de contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal.

§1º Os recursos de que trata o caput equivalerão, no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária Anual, respectivamente, a cinco décimos e dois décimos por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, no mínimo.
§2º A dotação da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual será utilizada para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
§3º Considera-se como evento imprevisto a abertura de créditos adicionais para atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.”

Viabilizar fonte de compensação para emendas legislativas que não comprometam a programação da despesa proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Orçamentária.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Inclusão de artigo novo na Seção IV, das "Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária", do Capítulo IV.

Inclua-se o seguinte artigo novo na Seção IV, das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, do Capítulo IV:

“Artigo novo. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá reserva específica, constituída de recursos ordinários não vinculados do Orçamento Fiscal, com dotação em montante não inferior a três décimos por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, destinada a ser utilizada como fonte de compensação das emendas legislativas.

Parágrafo único. A reserva de que trata o caput será constituída por dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica.”

Viabilizar fonte de compensação para emendas legislativas que não comprometam a programação da despesa proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Orçamentária.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Supressão do art. 47

Suprima-se o caput do art. 47.

O demonstrativo proposto no art. 47 já se encontra contemplado no art. 9º, §1º, XVIII, e não é de boa técnica legislativa essa duplicidade topológica para uma mesma prescrição.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Modificação do ordenamento dos parágrafos 1º e 2º do art. 47

O disposto nos §§1º e 2º do art. 47 será transposto como novos dispositivos para a Subseção I - da Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento, da Seção II, do Capítulo IV.

A matéria é tratada impropriamente por meio de parágrafos, sem guardarem relação de complementaridade ou de exceção à regra do caput (vide Lei Complementar nº 48/2000, art. 10, III, “c”), vez que este (o caput) trata da relação entre despesas e receitas correntes para o exercício da LOA, ao passo que aqueles tratam da mesma relação mas para o exercício anterior à elaboração da LOA, isto é, 2022. Além disso, a matéria tratada nos parágrafos deve ser alocada na subseção que agrega dispositivos que tenham por objeto assunto assemelhado ou conexo, qual seja a elaboração da lei orçamentária.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Supressão do Capítulo VI - Das Normas de Acompanhamento e de Avaliação das Metas Físicas dos Programas do Plano Plurianual - art. 44 e seus parágrafos

Suprima-se o Capítulo VI - Das Normas de Acompanhamento e de Avaliação das Metas Físicas dos Programas do Plano Plurianual - art. 44 e seus parágrafos.

A matéria tratada nos dispositivos do capítulo VI é típica de regulamento interno do Poder Executivo e não se coaduna com os assuntos próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias. É matéria estranha ao que dispõe a CF, art. 165, §2º.
Vê-se ainda que, ao mencionar “metas físicas dos programas”, contradiz o estabelecido no próprio PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 7.234, de 12/01/2022, que em seu art. 4º define metas físicas como quantificações de um produto de uma ação, e não dos programas, que são mensurados e avaliados por indicadores na lei estabelecidos.
Além disso, o que a LRF, art. 4º, I, “e”, comanda para as LDOs são normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos programas financiados com recursos orçamentários, e não regras de inserção de dados em sistema de gestão orçamentária administrado pelo Poder Executivo.
Sobre controle de custos, encontramos na proposta de lei o art. 38 que, entretanto e surpreendentemente, está equivocadamente alocado em seção sobre limitação orçamentária e financeira, em desacordo com o princípio da ordenação lógica dos dispositivos, de que trata a LC nº 48/2000. art.10, III.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Supressão do art. 46.

Suprima-se o art. 46.

A matéria tratada neste dispositivo já se encontra contemplada no art. 2º, §1º, II, e não é de boa técnica legislativa essa duplicidade topológica para uma mesma prescrição.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Supressão do art. 45.

Suprima-se o art. 45.

A matéria tratada neste dispositivo já se encontra contemplada no art. 3º, parágrafo único, e não é de boa técnica legislativa essa duplicidade topológica para uma mesma prescrição. No mais, é incabível numa LDO tratar de elaboração de plano.
A remissão ao art. 164-A da CF é indevida, pois este estabelece apenas diretriz abstrata para política fiscal, apontando para a observância das regras de uma lei complementar federal (CF art. 163, VIII) ainda inexistente. Entretanto, a política fiscal do MRJ, está sim, deve ter suas diretrizes estabelecidas na LDO (CF art. 165, §2º).

Autor

Vereador EDSON SANTOS

inclusão de parágrafo no art. 2º

Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 2º:


“Art. 2º (...)

(...)

§3º Nos termos do art. 8º da Lei nº 7.234, de 12 de janeiro de 2022, fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão ou alteração de ação com meta relacionada ao desenvolvimento econômico solidário no Município.”

Por um aparente lapso, não foi estabelecida no Anexo de Metas e Prioridades nenhuma meta a ser executada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES no exercício financeiro de 2024.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Inclusão de artigo novo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV.

Inclua-se o seguinte artigo novo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV:

"Artigo novo. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 135, de 3 de abril de 2014, será revisto e atualizado, respeitada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 4º, §2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 10 desta Lei.

A necessidade de refundar a Guarda Municipal para o serviço da cidadania e dos escopos para os quais foi criada passa necessariamente pela revisão de seu PCCR>

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO, Vereador JORGE FELIPPE

Inclusão de artigo novo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV

Inclua-se o seguinte artigo novo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV:

"Artigo novo. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 5.623, de 1 de outubro de 2013, será revisto e atualizado, especialmente os dispositivos que tratam do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, respeitada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 4º, §2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 10 desta Lei.

A educação de qualidade e inclusiva é um vetor chave para a correção das iniquidades e desigualdades sociais em nossa Cidade, e para tanto faz-se necessário contar com profissionais motivados e produtivos.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Inclusão de artigo novo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV.

Inclua-se o seguinte artigo novo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV:

"Artigo novo. O valor pago a título de auxílio-alimentação a ocupante de cargo ou emprego público será revisto de forma a proporcionar acesso a alimentação saudável, nutritiva e preventiva de doenças.

A capacidade produtiva e reprodutiva da força de trabalho pública é essencial para a qualidade do serviços prestados aos cidadãos, fazendo assim da boa alimentação um fator estratégico para resgate da Cidade e sua atratividade como espaço de convivência e reprodução da vida.

Pág. do DCM da Publicação	16 a 21 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira