Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 541/2021
PROJETO DE LEI Nº 546/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: VEREADOR WALDIR BRAZÃO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, após pesquisa realizada pela Diretoria de Comissões, informa ter encontrado os seguintes projetos correlatos ao presente:
PL nº 1383/2015, de autoria do Vereador Renato Moura, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS”.
PL nº 1491/2007, de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES”. (LEI N.º 5.034/2009).
PL nº 144/2001, de autoria da Vereadora Eliana Ribeiro, que: “TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO” (LEI Nº 3.325/2001). Declarada Inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0038705-29.2004.8.19.0000.
PL nº 2184/2004, de autoria da Vereadora Lucinha, que: “DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS DEVEM CONTER PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME E TELEFONE DE TAIS EMPRESAS” (LEI Nº 4.027/2005).
A proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48, a observar, porém, que o termo delivery deve constar em itálico na ementa, tal como consta nos arts. 1º e 2º da proposição.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/800.795-7
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2