Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

424

julho

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 931-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, que Dispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 931-A/2021

Dispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a fixação de cartazes, conforme o anexo único, nas unidades públicas de saúde do Município, dando publicidade aos canais de contato do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para denúncias de violações de direitos em operações policiais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro,7 de julho de 2022.

ANEXO ÚNICO

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300931	Protocolo	013260
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/25/2021

Despacho

11/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/08/2022	Data do Recibo	07/07/2022
Prazo Final	07/27/2022	Data do Retorno	07/27/2022

Observações:

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