Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 93/2024
Projeto de Lei nº 2.857/2024 que “DECLARA FERIADO NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024.”.
Autoria: PODER EXECUTIVO (Mensagem nº 100, de 28 de fevereiro de 2024)
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Não obstante, recomenda-se: (i) acrescer a conjunção “e” ao final do inciso VI do art. 1º da proposição; e (ii) iniciar a redação do inciso VII do art. 1º da proposição com letra minúscula.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
Sobre a competência dos entes federados para a instituição de feriados, vale mencionar precedente proferido nos autos da ADI 4092, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre feriados.”
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2024.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2