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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DE TRABALHO E EMPREGO, DE EDUCAÇÃO, DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, DE CULTURA, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, DE ASSUNTOS URBANOS, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1275/2022, QUE “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Reimont
Relator: Vereador Alexandre Isquierdo
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1275/2022 que “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, XXIII, XXIV, em consonância com os arts. 337, 351, 352 e 363, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).
No mérito, a proposta visa criar política municipal dos Centros de Convivência da rede de atenção psicossocial no município do Rio de Janeiro. Tendo em vista, que os Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais que articulam políticas públicas de inclusão social, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 6 de junho de 2022.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assistência Social, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Trabalho e Emprego, de Educação, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, de Cultura, de Defesa dos Direitos Humanos, de Esportes Lazer e Eventos, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 6 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1275/2022 de autoria do Vereador Reimont.
Sala da Comissão, 6 de junho de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereador Celso Costa Vereador Dr. Marcos Paulo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador William Siri
Presidente
Vereador Rocal
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Tarcísio Motta
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Pedro Duarte
Presidente
Vereador William Siri
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Teresa Bergher
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Eliseu Kessler
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E EVENTOS
Vereador Zico Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Tainá de Paula
Presidente
Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Waldir Brazão
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro
Vogal