EMENTA:
ENCANINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1056, DE 2022. LEI Nº 7.441, DE 4 DE JULHO DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
235/CMRJ
Rio de Janeiro,
4
de
julho
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1056, de 2022
, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que
“Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei nº 7.185, de 2021”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
À
Excelentíssima Senhora
Vereadora TANIA BASTOS
Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.441 DE 4 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei nº 7.185, de 2021.
Autora: Vereadora Teresa Bergher.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a ementa da
Lei Municipal n° 7.185
, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo.” (NR)
Art. 2° O
caput
do art. 1º da Lei nº 7.185, de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo, após a instalação do Memorial às Vítimas
do Holocausto, incluirá, no calendário escolar, programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao monumento, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.” (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
07/04/2022
Despacho
07/04/2022
Publicação
07/05/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 04/07/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 235/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 235/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100995
ENCANINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1056, DE 2022. LEI Nº 7.441, DE 4 DE JULHO DE 2022. => 20221100995
07/05/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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