Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 105

EMENTA :

Modifica o inciso II do art. 22 do PLC n° 4/2021.

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 22, Inciso II, do PLC n° 4/2021, passa a ter a seguinte redação:

...

II - criação de cargo, emprego, função ou estrutura de carreira que implique aumento de despesa, exceto planos já aprovados;

Plenário Teotônio Villela, 05 de outubro de 2021.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200004

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	010386	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	105	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	10/05/2021	Despacho	10/05/2021
Publicação	10/06/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15/16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/05/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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