Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QR CODES E LISTAS COM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVIDO A ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS NOS AEROPORTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam os aeroportos destinados à aviação civil, situados no Município do Rio de Janeiro, obrigados a fixar, em locais de fácil visualização e acesso, QR codes e listas com os direitos dos consumidores devido a atrasos e cancelamentos de voos, conforme previsto nos atos normativos editados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC com tal finalidade e nas legislações de defesa do consumidor em geral.

§ 1º Os QR codes e as listas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - o direito à comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem, de acordo com o tempo de espera;

II - o direito ao reembolso integral, à reacomodação em outro voo ou à execução do serviço por outra modalidade de transporte, conforme a escolha do passageiro;

III - o direito à compensação financeira em caso de preterição de embarque;

IV - o direito à assistência especial para passageiros com necessidades especiais;

V - o direito à informação clara e precisa sobre a situação do voo e as medidas adotadas pela empresa aérea;

VI - o direito ao transporte do aeroporto ao local da acomodação ou hospedagem.

§ 2º Os QR codes e as listas referidos no caput deste artigo deverão ser fixados em distâncias razoáveis, notadamente no local de check in e nos saguões de embarque e desembarque, de forma a garantir a efetiva informação e orientação aos consumidores sobre os seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos, bem como os meios de reclamação e defesa disponíveis.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, dobrada em cada caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei objetivando sua melhor efetividade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2697/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302697 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QR CODES E LISTAS COM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVIDO A ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS NOS AEROPORTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20230302697 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/12/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº928/2023 12/15/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/27/2024 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Deferido 08/09/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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